Documentos de identificação

• CC – Cartão de identificação
• BI Bilhete Identidade
• NIF – Número de Identificação Fiscal

AT -Autoridade Tributária

Autoridade Tributária e Aduaneira Entidade responsável pela administração fiscal, cobrança de impostos (IMI, IMT, AIMI, Imposto do Selo), emissão da Caderneta Predial, controlo aduaneiro e apoio ao contribuinte.

• NIF Número de Identificação Fiscal Número fiscal único de cada pessoa ou empresa.
• IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
• IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
• IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis Imposto pago pelo comprador na aquisição de imóvel; incide sobre o maior valor entre o preço da escritura e o VPT.
• IS – Imposto do Selo Imposto de 0,8 % sobre o valor da transmissão + 0,6 % sobre o montante do crédito habitação (se houver financiamento).
• IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis Imposto anual pago à Câmara Municipal; taxa entre 0,3 % e 0,45 % (urbano) aplicada sobre o VPT.
• AIMI – Adicional ao IMI Imposto extra para património imobiliário elevado (soma dos VPT acima de 600 000 € por sujeito passivo).

Documentos Fiscais do Imóvel

• CPU – Caderneta Predial Urbana Documento emitido pelas Finanças que descreve as características físicas e fiscais do imóvel, áreas, titulares, quota-parte e VPT.
• VPT – Valor Patrimonial Tributário Valor fiscal oficial do imóvel atribuído pelas Finanças; base de cálculo do IMI, AIMI e (parcialmente) do IMT.

Banco de Portugal e Análise de Risco de Crédito

• BdP – Banco de Portugal Supervisor do sistema financeiro e responsável pelas regras macro prudenciais.
• CRC – Central de Responsabilidades de Crédito Base de dados do BdP com todos os créditos e incumprimentos de cada pessoa/empresa; consultada obrigatoriamente pelos bancos.

Rácios de Crédito Habitação

• LTV – Loan To Value Percentagem do valor do imóvel que o banco financia (máximo 90 % para habitação própria permanente em 2025).
• DTI / DSTI – Debt To Income / Debt Service To Income Percentagem do rendimento líquido mensal do agregado que pode ser afetada ao pagamento de todas as prestações (máximo 50 %).
• FINE – Declaração de Opções de Financiamento do Imóvel (Modelo 6) Declaração entregue nas Finanças antes da escritura quando há crédito habitação.
• FIEE – Ficha de Informação Normalizada Europeia (ESIS em inglês) Documento padronizado da UE entregue pelo banco com todos os custos, TAEG e condições do crédito; obrigatório antes de qualquer proposta vinculativa.

Conservatória

• CRP – Certidão de Registo Predial (ou Certidão Permanente Online) Documento emitido pela Conservatória do Registo Predial que prova a titularidade legal, ónus (hipotecas, penhoras, usufrutos, servidões) e descrição jurídica do imóvel-
• LU – Licença de Utilização Documento emitido pela Câmara Municipal que confirma que o imóvel cumpre as normas de construção e pode ser habitado/utilizado. Dispensada para imóveis anteriores a 1951 e em alguns casos de obras menores ou reabilitação em ARU.

Camaras Municipais

• FTH – Ficha Técnica da Habitação Obrigatória para imóveis construídos, ampliados ou reabilitados após 30-03-2004; descreve materiais, equipamentos, áreas e garantias.
• ABP – Área Bruta Privativa Área útil interior do imóvel (inclui paredes interiores, mas exclui paredes estruturais grossas).
• ABdep / ADep – Área Bruta Dependente Áreas acessórias de uso exclusivo (garagens, arrecadações, varandas, terraços, sótãos).
• PDM – Plano Diretiro Municipal É o “mapa-mestre” de ordenamento do território de cada município em Portugal. Serve para consultar viabilidade de construção
• RAN Reserva Agrícola Nacional – Estes terrenos não permitem construção urbana
• REN Reserva Agrícola ecológica – Estes terrenos não permitem construção urbana ou acricola

Avaliação Bancária

• CMVM – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários Supervisiona (entre outras coisas) os peritos avaliadores de imóveis.
• PAI – Perito Avaliador de Imóveis registado na CMVM
• RAI – Relatório de Avaliação Imobiliária Avaliação oficial realizada por perito independente para o banco determinar o valor real do imóvel e o LTV.

ADENE

CE – Certificado Energético (SCE) Documento obrigatório que classifica o desempenho energético do imóvel de A+ a G; emitido por perito credenciado pela ADENE; obrigatório em vendas, arrendamentos e anúncios.

CPCV – Promessa de compra Contrato-Promessa de Compra e Venda Contrato preliminar entre comprador e vendedor (normalmente com sinal).